Termos da Licença de Serviço do CI HUB

Última actualização: 23 de junho de 2020

CI HUB GmbH, que está inscrita no registo comercial do Tribunal Distrital de Potsdam sob HRB 31924P, Benkertstr. 4, 14467 Potsdam, facultará ao cliente (ou aos utilizadores CI HUB autorizados pelo mesmo) o acesso ao Serviço CI HUB através da Internet durante o período de validade de uma licença adquirida. Estes Termos de Licença do Serviço CI HUB aplicam-se às relações entre a CI HUB GmbH e o cliente no que diz respeito ao Serviço CI HUB. Ao encomendar o Serviço CI HUB, o cliente concorda com estes Termos de Licença CI HUB. A CI HUB GmbH reserva-se o direito de alterar os Termos da Licença de Serviço CI HUB aplicáveis por razões objectivas (alterações às leis, alterações à estrutura dos parceiros CI HUB ou alterações técnicas ao Serviço CI HUB), pelo que a CI HUB GmbH informará o cliente um mês antes das alterações entrarem em vigor. No caso das alterações aos Termos da Licença de Serviço do CI HUB terem um grande impacto na utilização do Serviço CI HUB pelo cliente ou pelos utilizadores CI HUB autorizados pelo mesmo, o cliente poderá opor-se às alterações até que estas entrem em vigor. Nesse caso, a CI HUB GmbH, após ter recebido a objecção do cliente, pode rescindir a licença adquirida com um período de pré-aviso de um mês. Os Termos da Licença de Serviço da CI HUB aplicáveis podem ser consultados em https://ci-hub.com/terms/. Os termos e condições do cliente não se aplicam mesmo que a CI HUB GmbH não se tenha oposto expressamente aos mesmos. Apenas estes Termos da Licença do Serviço CI HUB GmbH são aplicáveis à utilização do Serviço CI HUB.

 

  1. Descrição do Serviço HUB CI

O CI HUB Service é um serviço central que pode ser utilizado pelos usuários do CI HUB para acessar vários sistemas de CI HUB partners (doravante denominados "CI HUB partners systems"), que mantêm disponíveis e armazenam ativos digitais como fotos, vídeos, modelos, textos, gráficos, etc.

Os parceiros CI HUB podem incluir Pixelboxx, Dropbox, Bynder, Picturepark, Adobe Stock, Brandfolder, Celum, gettyimages, iStock, Sitefusion, eyebase, BrandMaster, myview, Google Drive, Adobe Stock ou outros fornecedores de PIMs (Product Information Management Systems), MAMs (Media Asset Management Systems), DAMs (Digital Asset Management Systems), etc. Os parceiros do CI HUB utilizam uma API para se conectarem ao Serviço do CI HUB. O CI HUB é livre para conectar parceiros CI HUB adicionais ao Serviço CI HUB ou para terminar parcerias CI HUB existentes.

Os parceiros da CI HUB não são agentes da CI HUB GmbH, a qual é reconhecida pelo cliente. Portanto, a CI HUB GmbH não pode ser considerada responsável caso os serviços dos parceiros CI HUB sejam deficientes, os parceiros CI HUB não forneçam os sistemas de parceiros CI HUB (no todo ou em parte) e/ou se os sistemas de parceiros CI HUB não possam ser utilizados pelos usuários CI HUB, conforme apresentado. O cliente concluirá acordos separados com os parceiros de HUB CI relativamente ao uso dos serviços dos parceiros de HUB CI.

 

  1. Prestação do Serviço HUB CI

2.1     Clientes do CI HUB: O Serviço HUB CI só é prestado a clientes que sejam pessoas singulares ou colectivas ou parcerias com capacidade jurídica, que actuem na sua capacidade comercial ou profissional independente quando concluem uma licença (sec. 14 (1) BGB (Código Civil Alemão)). No contexto da conclusão de uma licença de HUB CI, os licenciados devem garantir que pertencem ao grupo de pessoas descrito acima.

2.2     Nuvem HUB CI infra-estruturas: Durante o prazo de uma licença, a CI HUB GmbH fornecerá ao cliente CI HUB (ou aos utilizadores CI HUB autorizados pelo mesmo) o acesso ao Serviço CI HUB através da Internet no contexto de uma Cloud que é gerida por um operador Cloud (doravante designado por "Cloud operator"). O actual operador Cloud é a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, USA, com o seu serviço Azure. A CI HUB GmbH planeia criar infra-estruturas adicionais para a CI HUB Cloud. Nesse caso, o cliente pode escolher a infraestrutura de Cloud para utilizar o Serviço HUB CI, que pode estar associada a custos adicionais.

2.3 Software CI HUB: O software "CI HUB", que é operado como Serviço CI HUB, refere-se à versão actual que é melhorada e mantida pela CI HUB GmbH a seu critério. Na medida em que o software CI HUB for modificado no contexto de melhorias e/ou manutenção, o que resulta na necessidade de introduzir novos nomes de utilizador e/ou senhas, a CI HUB GmbH informará o cliente e os utilizadores do CI HUB o mais rapidamente possível.

2.4 Conector HUB CI e adaptador HUB CI: Para aceder ao Serviço HUB CI, o cliente (ou os utilizadores do HUB CI autorizados pelo mesmo) necessita do conector HUB CI, que é fornecido ao cliente/utilizadores do HUB CI durante o processo de encomenda. Os parceiros CI HUB utilizam um API para se ligarem ao Serviço CI HUB.

2.5 Administração de utilizadores através da Okta Inc.: No contexto do registo de utilizadores, e para gerir as identidades dos clientes / utilizadores, a CI HUB GmbH utiliza o Sistema de Gestão de Utilizadores da Okta Inc., 301 Brannan Street, San Francisco, CA 94107 Estados Unidos. Este sistema de gerenciamento de usuários armazena apenas os dados que o usuário forneceu e que são necessários para operar o sistema HUB da CI. A Okta Inc. também gerencia os IDs do usuário do cliente/usuários do HUB CI. Detalhes sobre a Okta Inc. podem ser encontrados em https://www.okta.com. Detalhes sobre privacidade de dados na Okta Inc. estão disponíveis em https://www.okta.com/gdpr/ e https://www.okta.com/trustandcompliance. 

2.6 Processamento de pagamentos através do site paddle.com: CI HUB GmbH contratou a Paddle.com Market Limited, 15 Briery Close, Great Oakley, Corby, Northamptonshire, NN18 8JG, Reino Unido, para processar os pagamentos. Paddle é responsável pelo processamento de todos os pagamentos, facturação, etc., perante o cliente. Detalhes sobre a Paddle Ltd. podem ser encontrados em https://paddle.com/. Detalhes sobre privacidade de dados na Paddle Ltd. estão disponíveis em https://paddle.com/gdpr e https://paddle.com/privacy .

  2.7 CRM via HubSpot Inc.: Todos os dados dos usuários do HUB CI são armazenados nos sistemas do provedor de CRM HubSpot Inc., 25 First Street, Cambridge, MA 02141 USA. Apenas o endereço de e-mail, sobrenome e nome próprio devem ser armazenados para fornecer o Serviço HUB de IC. Todos os outros dados são fornecidos voluntariamente pelo usuário. Detalhes sobre a HubSpot Inc. podem ser encontrados em www.hubspot.com. Detalhes relativos à privacidade de dados na HubSpot Inc. estão disponíveis em https://www.hubspot.com/data-privacy/gdpr e https://legal.hubspot.com/privacy-policy.

2.8     CI HUB GmbH: CI HUB também armazena dados que são gerados durante a utilização do sistema. Esses dados contêm informações anônimas sobre o uso do sistema HUB CI, seu funcionamento e as funções executadas pelos usuários do HUB CI quando utilizam o sistema HUB CI. Esses dados anonimizados são utilizados apenas para a melhoria contínua do sistema HUB de CI e para oferecer novos serviços.

2.9 Protecção dos dados de acesso: O cliente / CI HUB usuários são responsáveis por garantir que suas senhas selecionadas sejam protegidas dentro de suas próprias esferas. O cliente garante, e tomará as medidas necessárias em relação aos usuários do HUB CI, que as senhas que são utilizadas para acessar o serviço HUB CI não são passadas para outros. O cliente garante que irá comunicar qualquer utilização não autorizada do Serviço HUB CI utilizando a sua palavra-passe, ou a palavra-passe de um utilizador HUB CI autorizado por ele, se tiver conhecimento de tal incidente.

  1. Licença

3.1 Âmbito da licença: A CI HUB GmbH fornece ao cliente uma licença na medida em que o número acordado de usuários registrados e nomeados CI HUB possam acessar simultaneamente o Serviço CI HUB durante o período de validade da licença. O cliente compromete-se a que os seus utilizadores CI HUB autorizados utilizem apenas o Serviço CI HUB, de acordo com o contrato.

3.2 Prazo da licença: No início, o prazo de uma licença para o uso do Serviço HUB CI é limitado a 12 meses (doravante "período mínimo de licença”). A licença é automaticamente renovada por mais 12 meses, a menos que o cliente rescinda a licença no final do período mínimo de licença ou no final de um período de licença subsequente com um período de pré-aviso de um mês. Antes da expiração da licença, o cliente receberá uma notificação sobre a próxima renovação da licença ao preço aplicável de acordo com a lista de preços da CI HUB GmbH, que pode ser visualizada em www.ci-hub.com. A rescisão do cliente deve ser enviada para info@ci-hub.com.

  1. Nível de Serviço

A CI HUB GmbH irá disponibilizar o Serviço CI HUB 365 dias por ano e 24 horas por dia, com uma disponibilidade garantida de 98.5%.

  1. Taxa de licença

A taxa de licença anual decorre da lista de preços aplicável da CI HUB GmbH. A taxa deve ser paga para cada licença com um ano de antecedência.

 

  1. Suporte

 A CI HUB GmbH estará disponível para responder a perguntas relacionadas com a utilização do Serviço CI HUB que são submetidas pelo cliente e pelos seus utilizadores CI HUB autorizados durante os dias úteis entre as 9 e as 17 horas (CET), mas não nos feriados legais alemães. O suporte é fornecido on-line utilizando o formulário de suporte, que o cliente ou utilizador CI HUB deve preencher e enviar para a CI HUB GmbH.

  1. Responsabilidade civil

A CI HUB GmbH só assume responsabilidade por negligência comum no caso da CI HUB GmbH, seus representantes estatutários, gerentes de funcionários ou agentes indiretos violarem uma obrigação contratual essencial. Nesses casos, a CI HUB GmbH só assume responsabilidade pelos danos previsíveis que normalmente devem ser esperados. Obrigações contratuais essenciais são aquelas obrigações que formam a base do contrato, que foram essenciais para a celebração do contrato, e no cumprimento das quais o cliente pode confiar. Não obstante a disposição anterior, a CI HUB GmbH assume responsabilidade ilimitada por danos causados por lesão corporal, corporal ou de saúde causados pela CI HUB GmbH, seus representantes estatutários, gerentes de funcionários ou agentes indiretos.

  1. Lei aplicável / local de jurisdição

 A lei exclusivamente alemã é aplicável a todas as disputas a partir de ou em conexão com a licença que é fornecida ao cliente. Potsdam, Brandenburg, Alemanha, será o local exclusivo (e também internacional) de jurisdição para todas as disputas de ou em conexão com a licença fornecida ao cliente, desde que o cliente seja um comerciante (sec. 1 HGB (Código Comercial Alemão)), uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, ou se o cliente não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha.

  1. Identificação como cliente de referência

Ao encomendar o Serviço CI HUB, o cliente concorda que a CI HUB GmbH pode identificá-lo como cliente de referência no website da CI HUB GmbH, nas brochuras corporativas e de produtos da empresa, em apresentações e ofertas, e em cartas de soliticação, propostas e outras correspondências. Isto só se aplica na medida em que o cliente seja um comerciante (seg. 1 HGB). O cliente pode opor-se a ser identificado como cliente de referência, enviando um e-mail para sales@ci-hub.com.

  1. Força maior

No caso de eventos incomuns e imprevistos que a parte que alega um evento de força maior não pôde antecipar, e cuja ocorrência não pôde influenciar ou cujas consequências não pôde evitar, apesar da diligência exigida (doravante "...força maior"), a parte será exonerada da sua obrigação de serviço pelo período de força maior. Nesse caso, a outra parte tem direito a uma rescisão extraordinária se o evento de força maior durar mais de um mês. Estão excluídas reclamações adicionais da outra parte. Os eventos de força maior incluem guerra, greves, lock-outs, incêndios, inundações, outras catástrofes naturais, epidemias e pandemias.

 

  1. Cláusula de separabilidade 

Caso as disposições destes Termos da Licença de Serviço do HUB CI sejam consideradas inválidas ou impraticáveis, isso não afectará a validade das restantes disposições. As partes comprometem-se a substituir as disposições inválidas ou impraticáveis por disposições válidas que correspondam mais de perto à finalidade comercial das disposições inválidas ou impraticáveis. O mesmo se aplica no caso de uma lacuna.